2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

aluguel (art. 69 da LL). Se requerida a revisão pelo locador ou pelo sublocador, a
sentença poderá estabelecer uma periodicidade de reajustamento do aluguel diversa
daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para o
reajustamento do aluguel (§ 1.º do art. 69 da LL). A execução das diferenças será feita
nos autos da ação de revisão (§ 2.º).
Quanto ao valor do aluguel revisto, entende a jurisprudência superior que este
será fixado até a devolução das chaves, em caso de prorrogação automática do
contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei de
Locação. Conforme aresto publicado no Informativo n. 578 do STJ, de 2016, “a
procedência do pedido formulado em ação revisional de aluguel acarreta alteração de
uma das condições ajustadas: a do valor da locação. Entretanto, essa situação não
dispensa o locatário, nas hipóteses de prorrogação de contrato por prazo
indeterminado, do dever de observar o valor reajustado do aluguel. Isso porque a
razão de ser da revisão de aluguéis é justamente assegurar a manutenção do equilíbrio
do contrato de locação diante das modificações da realidade do mercado, a fim de
evitar injusto prejuízo ou enriquecimento sem causa a ambas as partes. Sendo assim,
ilógico seria admitir que o Poder Judiciário apontasse o novo valor dos aluguéis para
o período de vigência do contrato de locação, mas tal valor fosse desconsiderado em
caso de prorrogação da avença por prazo indeterminado. Desse modo, uma vez
reajustado o valor do aluguel por meio do ajuizamento de ação revisional, é o valor
revisado, e não o originalmente pactuado, que será devido na hipótese de prorrogação
da avença perpetrada nos moldes do previsto no parágrafo único do art. 56 da Lei n.
8.245/1991” (STJ, REsp 1.566.231/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.
1.º.03.2016, DJe 07.03.2016).
Também na ação de revisão do aluguel o juiz poderá homologar acordo de
desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo (art. 70
da LL).
10.3.10.4
Da ação renovatória (arts. 51 a 53 e 71 a 75 da Lei 8.245/1991)
Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é possibilitada ao locatário a
renovação de locação não residencial, uma vez presentes os seguintes requisitos