2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

a) 30 dias para bens móveis;
b)
1 ano para imóveis. Os prazos são
reduzidos à metade se o adquirente
já estava na posse do bem (15 dias
para móveis, 6 meses para imóveis).
Esses prazos serão contados da
entrega efetiva da coisa.
Prazos Decadenciais:
a) 30 dias para bens não duráveis.
b) 90 dias para bens duráveis.
II) Quando os vícios, por sua natureza,
somente puderem ser conhecidos mais
tarde:
a) 180 dias para bens móveis;
Os prazos serão contados da entrega
da coisa (vícios aparentes) ou do
conhecimento do vício (vícios ocultos).
Os prazos são sempre os mesmos.
b)
1 ano para bens imóveis.
Os prazos serão contados do
conhecimento do vício.
Não se aplica, nesses casos, a redução
dos prazos.
Art. 446 do CC. Não correm os prazos
legais na vigência de garantia
convencional.
Art. 50 do CDC. A garantia contratual é
complementar à legal e será concedida
por escrito.
Resumo – Evicção (arts. 447 a 457 do CC)
Conceito. A evicção pode ser conceituada como a perda da coisa diante de uma
decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro. Há uma
garantia legal quanto à evicção nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos. Essa