2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

30 dias seguintes ao termo final do contrato. Findo o prazo estipulado, se o locatário
permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, incidirá a
presunção de prorrogação da locação nas mesmas condições anteriormente ajustadas,
mas sem prazo determinado (art. 56, parágrafo único, da LL). Nessa situação, a regra
continua sendo de cabimento de denúncia vazia, mas a lei exige que o locatário seja
notificado para a desocupação em 30 dias (art. 57 da LL).
Atenção: Existem outras formas de locação não residencial que merecem
tratamento especial pela lei, caso das locações para asilos, escolas e hospitais.
Ações tratadas pela Lei 8.245/1991:
a)
b)
c)
d)
Ação de Despejo (arts. 59 a 66 da LL) – É a principal ação a ser promovida
pelo locador para retomada do imóvel, podendo ser fundamentada em
denúncia vazia (sem motivos) ou cheia (com motivos). A ação de despejo
segue, em regra, o procedimento comum.
Ação de Consignação de Aluguéis e Acessórios da Locação (art. 67 da LL) –
Ação que visa ao depósito judicial pelo locatário dos aluguéis e acessórios
da locação, constando o locador ou o seu representante como réu. A ação
segue rito especial próprio, não aquele tratado pelo CPC para a consignação
em pagamento.
Ação Revisional de Aluguel (arts. 68 a 70 da LL) – Prevê o art. 19 da Lei de
Locação que, “não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos
de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir
revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado”. A
referida ação pode ser proposta tanto pelo locador quanto pelo locatário e
tem como objetivo adequar o valor do contrato à realidade social. O rito era
o sumário, antes do Novo CPC. Agora, passa a seguir o procedimento
comum, o que é desfavorável ao autor da ação.
Ação Renovatória (arts. 51 a 53 e 71 a 75 da LL): Dentro do ordenamento
jurídico brasileiro, é possibilitada ao locatário a renovação de locação não
residencial, uma vez presentes os seguintes requisitos essenciais da formação
do ponto comercial ou empresarial, conforme o art. 51 da Lei de Locação. O
rito da ação é especial.