2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Pois bem, além da revisão contratual por fato superveniente, ainda é preciso
verificar a revisão do contrato por fatos anteriores à celebração, tendo como
parâmetro o Código de 2002. A título de exemplo, é possível rever um contrato pela
presença da lesão, vício do negócio jurídico. De acordo com o art. 157 do CC, ocorre
a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, submetese
a uma situação manifestamente desproporcional por meio de um negócio jurídico,
presente a onerosidade excessiva. Interpretando-se o aludido comando legal, concluise
que essa desproporção deve estar presente desde a celebração do contato.
Prevê o art. 171, inc. II, do CC que a lesão gera a anulabilidade do negócio, desde
que proposta a ação anulatória no prazo decadencial de quatro anos, contados da sua
celebração (art. 178, inc. II, do CC). Entretanto, possível será a revisão do negócio,
se a parte beneficiada com a lesão oferecer suplemento suficiente visando equilibrar
o contrato – redução do proveito (art. 157, § 2.º, do CC).
Diante do princípio da conservação contratual, o juiz deve incentivar essa
revisão, o que mantém relação direta com a função social dos contratos. Essa a
conclusão constante do Enunciado n. 149 do CJF/STJ: “Em atenção ao princípio da
conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que
possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do
magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2.º, do Código
Civil de 2002”.
Esse enunciado, de autoria do juiz paraibano Wladimir Alcebíades Marinho
Falcão, tem alcance social interessante, não sendo exigida a presença de fato
imprevisível e/ou extraordinário em casos tais, pois o problema é de formação do
contrato (FALCÃO, Wladmir Alcebíades Marinho. Revisão..., 2007). O enunciado
confirma a tese de que, no caso de lesão, a regra não é a anulação do negócio, mas a
sua revisão.
No mesmo sentido foi aprovado, na IV Jornada de Direito Civil, o Enunciado n.
291, que preconiza que, “nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código
Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico,
deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da