2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Menine, j. 02.03.2005).
Este autor filia-se aos últimos julgados, mais justos e tendentes a proteger o
locatário e o fiador, na grande maioria das vezes partes mais fracas da relação
contratual, ou seja, vulneráveis contratuais. O julgado do Tribunal do Rio Grande do
Sul parece perfeito, justamente diante dessa tendência de proteção dos mais frágeis
contratualmente.
10.3.10
Regras processuais relevantes da Lei de Locação. As ações
específicas
Como se pode notar, a Lei 8.245/1991 é complexa, trazendo também regras
processuais importantes, que merecem ser estudadas. Anote-se que as principais
alterações introduzidas pela Lei 12.112, de 2009, referem-se a aspectos instrumentais.
Dessa forma, serão analisadas as ações locatícias, pontualmente. Os diálogos, a
partir de agora, serão processuais, atualizados perante o Novo CPC.
10.3.10.1
Da ação de despejo (arts. 59 a 66 da Lei 8.245/1991)
Trata-se da principal ação a ser promovida pelo locador para a retomada do
imóvel, podendo ser fundamentada em denúncia vazia (sem motivos) ou cheia (com
motivos), nas hipóteses aqui estudadas. A ação de despejo seguia, em regra, o rito
ordinário. Com o Novo CPC, passa a seguir o procedimento comum.
Entretanto, é interessante anotar que a ação de despejo por falta de pagamento tem
regras próprias, que devem ser observadas (art. 62 da LL). A Lei 12.112/2009
introduziu novas peculiaridades para tal ação. Vejamos:
–
–
O pedido de rescisão poderá estar cumulado com a cobrança de aluguéis e
acessórios da locação. Como novidade, nesta hipótese, deverá ser citado
o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os
fiadores para responderem ao pedido de cobrança. Nos dois casos, deve
ser apresentado com a petição inicial o cálculo discriminado do débito.
Com inovação referente à previsão do fiador, este e o locatário poderão