2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha
oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao
montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia,
necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução
e o de abrandamento da multa” (STJ, REsp 1.641.131/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 16.02.2017, DJe 23.02.2017). Como se pode notar, o grande mérito do
último aresto é o de trazer alguns critérios complementares para a redução da multa.
Do mesmo ano e como última ilustração, o caso Latino x Rede TV, igualmente
com menção ao nosso trabalho, constando da ementa do aresto que “a multa contratual
deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não
podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso
contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento
parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral.
Outrossim, a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código
Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente
excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando
redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo
ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal
instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio
das prestações” (STJ, REsp 1.466.177/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
j. 20.06.2017, DJe 01.08.2017). Ao final, a multa contratual, fixada em R$ 1 milhão,
foi reduzida à metade pelos julgadores.
Voltando à análise dos contratos de adesão, iniciada no capítulo anterior, os arts.
423 e 424 do CC igualmente consagram o conteúdo dos efeitos internos da função
social dos contratos. Para Paulo Luiz Netto Lôbo, os dois dispositivos
consubstanciam o princípio da equivalência material (A teoria..., 2003, p. 18). A
equivalência material também é concebida como princípio por Rodrigo Toscano de
Brito, conforme a obra originada de sua tese de doutorado (Equivalência..., 2007).
Mesmo ciente da excelência das teses construídas pelos juristas citados, o
presente autor prefere apontar a equivalência material – que busca uma igualdade não