2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

fático e econômico do bem de consumo. Ser destinatário fático significa ser o último
da cadeia de consumo. Ser destinatário final econômico significa não utilizar o
produto ou o serviço para lucro.
Esse nosso posicionamento foi adotado na III Jornada de Direito Civil do
Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com a aprovação do
Enunciado n. 171, pelo qual o contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do
Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.
De qualquer forma, entre os maximalistas, que pretendem ampliar o conceito de
consumidor e de contrato de consumo, destaca-se a obra de Alinne Arquette Leite
Novaes, que lhe valeu o título de mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito
da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, sob a orientação de Gustavo Tepedino.
Mesmo não concordando com o teor do seu conteúdo, conforme faz Cláudia Lima
Marques na apresentação da obra, vale a sua leitura para reflexão (A teoria..., 2001,
p. 13).
Nesse trabalho, a partir de uma interpretação do art. 29 do Código de Defesa do
Consumidor – que traz o conceito de consumidor por equiparação ou bystander na
ótica contratual –, entende a doutrinadora que a Lei Consumerista deve ser aplicada a
todos os contratos de adesão, inclusive aos contratos de locação. Vale transcrever,
nesse sentido, as suas palavras finais, conclusivas do citado trabalho:
“Concluímos, então, dizendo que o Código de Defesa do Consumidor é
totalmente aplicável aos contratos de adesão, em virtude da extensão do conceito
de consumidor, equiparando a este todas as pessoas expostas às práticas previstas
nos seus Capítulos V e VI, estando, como é sabido, os contratos de adesão
disciplinados dentro desse último. E isso ocorre porque a intenção do legislador,
ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor, foi garantir justiça e equidade
aos contratos realizados sob sua égide, para equilibrar partes contratuais em
posições diferentes, tutelando de modo especial o partícipe contratual, que julgou
ser vulnerável. Assim, entendeu o legislador que a simples exposição ás práticas
por ele previstas no CDC era suficiente para gerar uma situação de insegurança e
de vulnerabilidade, considerando, portanto, que o simples fato de se submeter a