2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

do contratante. Adotando em parte tais premissas, na VI Jornada de Direito Civil
(2013) foi aprovado o Enunciado n. 549, in verbis: “a promessa de doação no âmbito
da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no
art. 538 do Código Civil”. O enunciado é perfeito ao admitir a promessa de doação,
havendo polêmica quanto à perda ou não do seu caráter de liberalidade.
Admitidas a validade e a eficácia desse negócio, dentro dos princípios gerais que
regem o contrato preliminar, o futuro beneficiário é investido no direito de exigir o
cumprimento da promessa de doação da coisa, pois a intenção de praticar a
liberalidade manifestou-se no momento da sua celebração.
Sílvio de Salvo Venosa apresenta entendimento contrário de outros doutrinadores,
ou seja, de que não seria possível admitir uma forma coativa de doação, o que ocorre
no caso de promessa anterior. Relata esse autor que são desfavoráveis à promessa de
doação Caio Mário da Silva Pereira e Miguel Maria de Serpa Lopes, uma vez que o
ato de liberalidade não pode ser forçado. Entretanto, Venosa entende ser possível a
promessa de doação, “quando emanar de vontade límpida e sem vícios e seu desfecho
não ofender qualquer princípio jurídico” (Direito…, 2003, p. 132).
Em nosso entender, diante da versão pós-moderna do Direito Contratual e da atual
visualização da autonomia privada, o entendimento contrário à promessa de doação
não procede. Washington de Barros Monteiro, entre os clássicos, é um dos autores
favoráveis à sua previsão. Entre os contemporâneos, Marco Aurélio Bezerra de Melo
(Novo Código…, 2004, p. 188) tem entendimento muito próximo, citando o fato de o
atual Código Civil ter regulamentado o contrato preliminar.
Quanto ao cumprimento da promessa de doação, esta era possível pela redação do
art. 466-B do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.232/2005 e que revogou o art. 639
do mesmo Estatuto Processual. Previa a norma: “Se aquele que se comprometeu a
concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não
excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do
contrato a ser firmado”.
Todavia, infelizmente, esse dispositivo processual, de grande efetividade para os
contratos, não foi reproduzido pelo CPC/2015. Espera-se que esse silêncio não