2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

consta do art. 1.647, inc. I, do CC, que trata da necessidade de outorga conjugal para
venda de bens imóveis a terceiros. Não havendo tal outorga (uxória ou marital), a
compra e venda será anulável (art. 1.649 do CC), desde que proposta ação anulatória
pelo cônjuge no prazo decadencial de dois anos, contados da dissolução da sociedade
conjugal. A referida outorga é dispensável se o regime entre os cônjuges for o da
separação absoluta.
No que concerne ao consentimento emitido pelas partes, que deve ser livre e
espontâneo, deve ainda recair sobre os demais elementos do contrato de compra e
venda, quais sejam a coisa e o preço. Havendo um dos vícios do consentimento (erro,
dolo, coação moral, estado de perigo e lesão), o contrato de compra e venda é
anulável, conforme as regras que constam da Parte Geral do Código Civil (art. 171,
inc. II, do CC).
A coisa deve ser lícita, determinada (coisa certa) ou determinável (coisa incerta,
indicada pelo gênero e quantidade). O art. 483 do CC trata da compra e venda de
coisa futura, como ocorre nas vendas sob encomenda. Mas essa coisa futura deve
existir em posterior momento sob pena de ineficácia do contrato, salvo se a intenção
das partes era celebrar um contrato aleatório, dependente da sorte ou risco. Aliás,
diante da boa-fé objetiva a doutrina recomenda que, no momento da realização do
contrato de venda sob encomenda, o vendedor já tenha a coisa à sua disposição
(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil..., 2003, p. 33). Caso contrário, poderá
estar caracterizada situação em que o vendedor pretende transmitir coisa que não lhe
pertence (venda a non domino). Ilustrando a hipótese, relacionada à emissão de
títulos de crédito, da jurisprudência paulista:
“Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos
morais. Duplicatas sacadas indevidamente e levadas a protesto. Alegação do réu
de ‘venda futura’. Impossibilidade, no caso, porque o réu vendeu mercadorias que
não lhe pertenciam, emitindo notas fiscais e duplicatas sem concretizar o negócio.
Inteligência do art. 483, do Novo Código Civil. Registro de inidoneidade
financeira. Ato que por si só acarreta preconceito e gera difamação. Dever de
indenizar que é de rigor. Valor da indenização fixado de acordo com precedentes