2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(Direito..., 2003).
10.3
10.3.1
LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL OU NÃO
RESIDENCIAL. ESTUDO DA LEI DE LOCAÇÃO (LEI
8.245/1991) E DAS ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI
12.112/2009
Introdução
Como é notório, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) constitui um microssistema
jurídico ou estatuto jurídico próprio que regulamenta a locação de imóveis urbanos
residenciais e não residenciais. Fazendo uma análise histórica do surgimento desse
importante diploma, Silvio Capanema de Souza demonstra os seus objetivos
fundamentais. O primeiro foi a gradual liberação do mercado, “rompendo-se, após
tantos anos, o engessamento produzido pela camisa de força do dirigismo estatal”. O
segundo objetivo foi o de incentivar a construção de novas unidades para locação. O
terceiro, a aceleração da prestação jurisdicional. Por fim, como último objetivo,
sinaliza o doutrinador para “unificar o regime jurídico da locação de imóvel urbano,
pondo fim ao emaranhado legislativo que antes existia” (SOUZA, Sylvio Capanema. A
Lei do Inquilinato..., 2012, p. 2).
Apesar da corriqueira utilização da expressão Lei do Inquilinato, o presente autor
prefere a primeira expressão, pois há um tom não muito agradável no termo inquilino.
Primeiro, pois a palavra tem um sentido de subalterno e de precário, diante da origem
romana da expressão inquilinus (MEIRA, Sílvio A. B. Instituições..., 1971, p. 374).
Segundo, porque a utilização do termo parece indicar que a norma é protetiva do
locatório ou inquilino, o que não é verdade. A Lei 8.245/1991 de forma alguma
constitui um sistema de proteção, assim como é a Lei 8.078/1990 em relação ao
consumidor. Por tais conclusões, na presente obra será utilizada a legenda LL, para
denotar dispositivos da Lei de Locação.
Em 9 de dezembro de 2009 foi publicada a Lei 12.112 com alterações relevantes
da Lei de Locação, entrando em vigor em janeiro de 2010. Cumpre anotar que o art.
3.º da novel lei previa a sua entrada em vigor de imediato. Todavia, a proposta foi