2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

jurídico perfeito e da coisa julgada. Assim, não se pode afastar a aplicação da regra
contida no art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil.
Por isso é que defendemos que o art. 2.035, parágrafo único, do CC, consagra o
princípio da retroatividade justificada ou motivada, anexo à função social dos
contratos, possível em casos excepcionais, em prol da função social da propriedade
stricto sensu e da função social do contrato.
Entre os doutrinadores atuais, Mário Luiz Delgado também explorou a questão,
apontando que “se, por um lado, exige a vida social que a fé na segurança jurídica e
estabilidade das relações não seja ameaçada pelo receio de que uma lei posterior
venha a perturbar aquelas que validamente já se formaram, de outro também é de se
exigir a submissão do ordenamento jurídico aos interesses maiores da coletividade,
de modo a se atingir o ideal de justiça e de utilidade, representação do bem comum”
(DELGADO, Mário Luiz. Problemas..., 2004, p. 94). Lembra o jurista que várias
decisões do Supremo Tribunal Federal aderiram à aplicação imediata das normas de
ordem pública. Exemplificando e citando Fernando Noronha, aponta que quando da
promulgação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão do País, foram declarados
inválidos todos os contratos de compra e venda de escravos celebrados antes de sua
vigência, em prol do bem comum.
Por tal construção, pode-se constatar mais uma vez a costumeira influência do
direito público e das normas de ordem pública sobre os institutos privados, o que faz
crer que aquela velha dicotomia público X privado encontra-se parcialmente
superada, conduzindo ao caminho sem volta do Direito Civil Constitucional.
A título de reforço, interessante deixar claro que, quando da III Jornada de
Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça, foi feita proposta de interessante enunciado pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, cujo teor merece destaque especial: “A função
social dos contratos, prevista no art. 421 do novo Código Civil e definida como
preceito de ordem pública pelo parágrafo único do art. 2.035 do novo Código Civil
brasileiro, é condição de validade dos atos e negócios jurídicos em geral cujo
cumprimento pode se averiguar ex officio pelo juiz”. Constam como justificativas do