2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

da ocorrência da venda ou do seu conhecimento.
Como se pode perceber, os efeitos da prelação legal – existente a favor do
condômino na compra e venda de coisa comum indivisível – são completamente
diversos dos efeitos decorrentes da prelação convencional, o que pode ser visto no
quadro abaixo:
Preempção legal – a favor do condômino (art. 504 do CC) – cabe anulação da
compra e venda ou adjudicação (efeitos erga omnes). Prazo decadencial de cento
e oitenta dias.
Preempção convencional (arts. 513 a 520 do CC) – cabem perdas e danos
(efeitos inter partes). Prazo prescricional de dez anos.
Justamente porque os seus efeitos são inter partes, gerando o dever de pagar
perdas e danos, é que a cláusula de preempção também se diferencia da cláusula de
retrovenda. Além disso, as estruturas e as decorrências práticas dos institutos são
completamente diversas, particularmente quanto às suas caracterizações.
Superada a análise estrutural do instituto, parte-se à análise de polêmico
dispositivo que consta do atual Código Civil. O art. 519 do CC volta a tratar do
direito de retrocessão a favor do expropriado, merecendo também transcrição
integral, visando a discussões importantes:
“Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou
não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de
preferência, pelo preço atual da coisa”.
O dispositivo é um estranho no ninho, tendo a natureza de instituto de Direito
Administrativo e não de Direito Civil. Pelo comando legal destacado, se a coisa
expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, não
tiver o destino para o qual se desapropriou, ou se não for utilizada em obras ou