2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

permitida quando houver expressa pactuação entre as partes (REsp 1.388.972/SC, 2.ª
Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, j. 08.02.2017, DJe 13.03.2017,
publicado no seu Informativo n. 599). Conforme o trecho principal da publicação:
“É inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com
incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na
jurisprudência desta Casa –, não pode ser cobrada sem que tenham as partes
contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos
contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter
essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos
de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da
aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o
entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra
não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de
ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira
automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal
nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização
anual e não determina a sua aplicação automaticamente” (REsp 1.388.972/SC, de
2017).
Em 2018, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a
impossibilidade de os mutuários obterem a repetição de indébito com a mesma taxa
de juros que é cobrada pelas mutuantes instituições financeiras. O acórdão foi assim
publicado:
“Recurso especial repetitivo. Tema 968/STJ. Direito civil e processual civil.
CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural.
Atualização pelos índices da poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano
Collor I. Repetição de indébito. Juros remuneratórios. 1. Delimitação da
controvérsia: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato
de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2. Tese para os fins do