2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

possível a venda entre companheiros de bens excluídos da comunhão. Lembre-se que,
em regra e a exemplo do que ocorre com o casamento, o regime de bens da união
estável é o da comunhão parcial de bens, não havendo contrato de convivência
prevendo o contrário (art. 1.725 do CC).
Contudo, deve ser feito o alerta de que a compra e venda entre cônjuges não
poderá ser celebrada com fraude contra credores, fraude à execução ou simulação. No
primeiro caso será anulável, no segundo será ineficaz e no terceiro será nula.
Portanto, não havendo vícios, é perfeitamente possível a referida venda entre
cônjuges. Primeiro, pelo seu caráter bilateral e oneroso. Segundo, porque o Código
Civil de 2002 possibilita até a mudança de regime de bens, desde que justificada (art.
1.639, § 2.º, do CC). Aliás, a segunda razão afasta a crítica formulada pela doutrina
tradicional, pela qual a venda entre cônjuges constituiria uma fraude ao regime de
bens.
Assim, não há que se defender, portanto, a impossibilidade dessa venda, mesmo
no regime da separação total legal ou obrigatória, a não ser nos casos de fraude ou
violação à ordem pública. Havendo compra e venda entre os cônjuges, real no plano
fático, o contrato é válido e eficaz.
A venda é possível mesmo no regime da comunhão universal, pois há bens
excluídos nesse regime, caso dos bens de uso pessoal e dos utensílios de trabalho de
cada um dos consortes (art. 1.668 do CC). Nesse regime, surge uma questão
polêmica: é possível a venda entre cônjuges dos bens recebidos com cláusula de
incomunicabilidade (art. 1.668, inc. I, do CC)? Dois posicionamentos surgem quanto
ao tema.
Pelo primeiro entendimento, a venda estaria vedada, pois constituiria uma fraude
à disposição de vontade que instituiu a cláusula de incomunicabilidade.
Pelo segundo posicionamento, com o qual este autor concorda, não há óbice para
o negócio, pois a incomunicabilidade não gera a inalienabilidade do bem. Muito pelo
contrário, a inalienabilidade é que gera a incomunicabilidade (art. 1.911 do CC).
Lembre-se que a inalienabilidade somente é possível nos casos especificados em lei.
Esse segundo entendimento ganha força pelo fato de a referida compra e venda