2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

teoria da aparência que impõe a validade do ato praticado por pessoa que
apresente sinais exteriores de poderes, influenciando a credibilidade do homem
médio. Com esta teoria, o sistema jurídico prestigia as relações que se baseiam na
confiança e na boa-fé. Neste aspecto, se o locatário rescindiu o contrato junto à
administradora que aparentava poderes para tanto, o ato será válido e eficaz, em
relação ao contratante de boa-fé, devendo o mandante postular eventuais prejuízos
em face do mandatário desidioso. Quanto à pretensão apelante de remover os bens
móveis deixados pelo locatário para o depósito público, merece acolhimento, em
vista da dificuldade daí decorrente para futura utilização. Recurso parcialmente
provido” (TJRJ, Acórdão 18908/2003, Rio de Janeiro, 13.ª Câmara Cível, Rel.
Des. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.09.2003).
Quanto ao menor relativamente incapaz (maior de dezesseis e menor de dezoito
anos não emancipado), este pode ser mandante ou mandatário.
Sendo mandante, no caso de mandato com procuração ad negotia – conferida para
a prática e administração dos negócios em geral – ou ad judicia – conferida para a
propositura de ações e para a prática de atos judiciais –, os poderes deverão ser
outorgados por meio de instrumento público (art. 654 do CC), caso o negócio tenha
por objeto a prática de atos da vida civil. Se a procuração tiver por objeto a atuação
em juízo (procuração ou mandato judicial – regidos pelo art. 105 do CPC/2015,
equivalente ao art. 38 do CPC/1973; conforme determina o art. 692 do CC), o menor
púbere poderá outorgá-la, seja ad judicia ou ad negotia, por instrumento particular,
desde que também esteja assistido por seu representante legal.
Sendo o menor relativamente incapaz mandatário, em caso de mandato
extrajudicial, o mandante não terá ação contra este, senão em conformidade com as
regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Essas regras gerais
referenciadas, constantes do Código Civil, são as seguintes:
“Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se
de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido
pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.