2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Entretanto, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação
do mandato será ineficaz (art. 684 do CC). A parte final do dispositivo acaba por
vedar a cláusula de irrevogabilidade no mandato em causa própria. Isso é ainda
reconhecido, de forma especial e expressa, pelo art. 685 do CC. Na verdade, o
dispositivo veda também a revogação do contrato em questão:
“Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula ‘em causa própria’, a sua
revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes,
ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os
bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”.
Conforme foi exposto, no mandato em causa própria (com cláusula in rem
propriam ou in rem suam), o mandante outorga poderes para que o mandatário atue
em seu próprio nome. O art. 117 do CC também autoriza a sua previsão, como
demonstrado. A título de exemplo, é de se lembrar a hipótese em que o mandante
outorga poderes para que o mandatário venda um imóvel, constando autorização para
que o último venda o imóvel para si mesmo. A vedação tanto da revogação quanto da
cláusula de irrevogabilidade existe porque não há no contrato a confiança típica do
contrato de mandato regular. No mandato em causa própria, o procurador também
estará isento do dever de prestar contas, tendo em vista que o ato caracteriza uma
cessão de direitos em proveito dele mesmo.
Aplicando tais deduções, julgou aresto do Tribunal Paulista sobre compromisso
de compra e venda de imóvel:
“Demanda ajuizada em face dos vendedores e do mandatário. Legitimidade
passiva deste último. Hipótese de mandato em causa própria (e, portanto, evidente
o interesse do mandatário que, no caso em exame, agia como se o imóvel lhe
pertencesse). Correta aplicação do disposto no art. 685 do Código Civil. Contrato
rescindido por culpa do comprador/autor” (TJSP, Apelação 0102477-
20.2008.8.26.0003, Acórdão 6775072, São Paulo, 8.ª Câmara de Direito Privado,