2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Mesmo havendo esta autonomia do comissário, ele é obrigado a agir conforme as
ordens e instruções do comitente (art. 695, caput, do CC). Não havendo instruções e
não sendo possível pedi-las a tempo, o comissário deverá agir conforme os usos e
costumes do lugar da celebração do contrato. O dispositivo mantém relação direta
com o art. 113 do CC, que consagra a interpretação dos negócios jurídicos conforme a
boa-fé objetiva, usos e costumes.
Haverá presunção de que o comissário agiu bem, justificando-se a sua atuação, se
dela houver resultado alguma vantagem ao comitente. A mesma regra vale para os
casos em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de
acordo com os usos locais (art. 695, parágrafo único, do CC).
O comissário é obrigado, no desempenho das suas incumbências, a agir com
cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda
para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio (art.
696 do CC). A obrigação do comissário é, portanto, uma obrigação de meio ou
diligência, estando ele sujeito à responsabilidade subjetiva que a lei prevê.
Isso é confirmado pelo parágrafo único do comando legal em questão, pelo qual
“responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que,
por ação ou omissão, ocasionar ao comitente”. Apesar da falta de menção, o caso
fortuito (evento totalmente imprevisível) também é excludente da responsabilidade do
comissário. Primeiro, porque exclui o nexo de causalidade. Segundo, porque constitui
um evento de maior amplitude do que a força maior (evento previsível, mas
inevitável). Terceiro, porque há julgados do próprio STJ que consideram caso
fortuito e força maior expressões sinônimas (EREsp 772.620/MG, 2.ª Seção, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, j. 12.03.2008, DJ 24.03.2008, p. 1; REsp 613.036/RJ, 3.ª
Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 14.06.2004, DJ 01.07.2004, p. 194; REsp
269.293/SP, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.05.2001, DJ 20.08.2001, p.
345).
A responsabilidade contratual subjetiva do comissário também pode ser retirada
do art. 697 do CC. Prescreve o comando legal que o comissário não responde pela
insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa. Entretanto, se no