2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

1.641, por ser discriminatória, violando a dignidade humana e a autonomia privada do
idoso, que pode se casar com quem bem entenda e por qualquer regime. Concorda-se
doutrinariamente com os dois enunciados doutrinários.
Assim sendo, seria realmente possível a doação de bens entre cônjuges nesse
regime, desde que preenchidos os requisitos constantes do Enunciado n. 262 CJF/STJ.
Se possível é a alteração do regime, também válida é a doação entre os cônjuges em
casos tais, por razões óbvias.
Como reforço à possibilidade de doação entre cônjuges no regime da separação
legal, frise-se que este autor é adepto da manutenção da Súmula 377 do STF,
amplamente aplicada pela nossa jurisprudência, pela qual nesse regime comunicam-se
os bens havidos durante o casamento, pelo esforço comum dos cônjuges (STJ, EREsp
1.623.858/MG, 2.ª Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5.ª Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018).
Pois bem, se há comunicação de alguns bens, a separação não é tão obrigatória
assim, não havendo óbice para a doação de alguns bens, desde que não haja
simulação, fraude contra credores ou fraude à execução. Em suma, não se pode
presumir a fraude à lei nos casos em questão. Nessa linha, concluindo pela
possibilidade de doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens,
colaciona-se julgado do Tribunal Paulista:
“Anulação de doação. Ex-cônjuges. Alegação de que o regime de separação
obrigatória de bens impedia o ato. Doação de imóvel que não se estende ao
alegado impedimento. Ato de mera liberalidade. Valor que não dilapidou o
patrimônio do doador. Inexistência de coação. Sentença de improcedência
mantida. Provimento negado. Litigância de má-fé. Não configuração. Inexistência
de intuito protelatório. Provimento negado” (TJSP, Apelação com Revisão
546.548.4/7, Acórdão 2548431, São Paulo, 8.ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. Caetano Lagrasta, j. 02.04.2008, DJESP 16.04.2008).
Na mesma trilha, colaciona-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça do ano de
2011, segundo o qual, com precisão, “são válidas as doações promovidas, na