2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

CC/2002 para a dação em pagamento. Na datio in solutum, ocorrendo a evicção da
coisa dada, retornará a prestação primitiva, com todos os seus efeitos, salvo os
direitos de terceiros. Como se pode perceber, isso não ocorre na transação, o que
diferencia os dois institutos quanto aos efeitos. De qualquer forma, a transação é
instituto totalmente diverso da dação em pagamento, forma de pagamento indireto em
que ocorre a mera substituição da prestação. A transação é um contrato típico que
extingue obrigações por meio de mútuas concessões.
Aliás, a transação também não se confunde com a novação, pois não cria nova
obrigação. Na transação, a obrigação é somente diminuída pelo acordo entre as
partes enquanto a novação não é um contrato, mas sim negócio jurídico bilateral
(forma de pagamento indireto).
Ainda quanto ao art. 845 do CC, prescreve o seu parágrafo único que, se um dos
transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou
transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo. Exemplificando, se o
transigente tiver frutos a colher sobre o bem, poderá cobrá-los na forma da lei
processual.
No que interessa à transação civil concernente a obrigações resultantes de delito,
esta não extingue a ação penal pública (art. 846 do CC). Isso porque a
responsabilidade civil independe da criminal, e vice-versa, nos termos do art. 935 do
CC. Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a regra é desnecessária,
diante de princípios de ordem pública e de preservação social (Novo curso..., 2003,
p. 227). Concorda-se com os doutrinadores baianos.
Diante do seu caráter declaratório, é admissível, na transação, a pena
convencional, multa ou cláusula penal, nos termos do art. 847 do CC. No que
concerne à multa compensatória, deve-se observar o limite constante do art. 412 do
CC (valor da obrigação principal), cabendo a redução por equidade constante do art.
413 do CC se a cláusula penal for exagerada. No caso de multa moratória deverão ser
observados os limites que constam em leis específicas, como é o montante de 2%
(dois por cento) do valor da dívida, para os casos de relação de consumo, conforme o
art. 52, § 1.º, do CDC.