2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, e permitem o
exercício do direito de retenção”.
Complementando o dispositivo, estabelece a Súmula n. 335 do STJ que, “nos
contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e
ao direito de retenção”.
Pois bem, no tocante à possibilidade de renúncia às benfeitorias necessárias e
úteis autorizadas, entendemos que não deverá prevalecer se o contrato de locação for
de adesão, não incidindo a citada súmula em casos tais. Desse modo, será nula a
cláusula de renúncia, pois o próprio comando legal reconhece como direito inerente
ao locatário-aderente a possibilidade de indenização ou a retenção do bem em virtude
da existência de benfeitorias necessárias (mesmo as não autorizadas), bem como as
úteis autorizadas.
Para reforçar, é interessante lembrar que o locatário é possuidor de boa-fé. No
que tange às benfeitorias necessárias e úteis e ao possuidor de boa-fé, preconiza o art.
1.219 da codificação privada que: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização
das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe
forem pagas, a levantá-las quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer
o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”. Esse é o
comando legal que reconhece ao possuidor de boa-fé, caso do locatário, o direito às
benfeitorias.
Em complemento a essas previsões, merece subsunção o art. 424 do Código Civil,
afastando a aplicação da primeira parte do art. 35 da Lei de Locações, caso o contrato
de locação assuma a forma de adesão, ou seja, na hipótese de a cláusula específica de
renúncia às benfeitorias ser imposta pelo locador. Como a lei assegura o direito de
indenização e retenção ao locatário possuidor de boa-fé, não terá validade eventual
renúncia efetivada por contrato.
Um argumento contrário ao que está sendo defendido poderia supor que uma
norma geral constante do Código Civil (art. 424) não poderá se sobrepor a uma norma
especial prevista em microssistema jurídico próprio aplicável às relações locatícias