2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

formalmente a sua oposição (§ 2.º). Se não o fizer no prazo previsto em lei, deve-se
entender pela decadência do direito de opor-se à cessão, sublocação ou comodato,
conforme entende a doutrina, caso de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery
(Código Civil..., 2004, p. 1.251).
Na locação de prédio urbano, falecendo o locador, os herdeiros receberão os
direitos inerentes à locação (art. 10 da LL). Em outras palavras, não se extingue a
locação, uma vez que seus direitos e obrigações passarão aos sucessores.
Em caso de óbito do locatário, têm direito à continuidade da locação,
caracterizando hipótese de sub-rogação subjetiva passiva (art. 11 da LL):
a)
b)
Cônjuge ou companheiro sobrevivente e sucessivamente os herdeiros
necessários e pessoas que viviam na dependência econômica do locatário,
desde que residentes no imóvel para fins residenciais. Nesse sentido,
percebe-se que o contrato de locação é intuitu familiae (com intuito
familiar). Como a tendência é de ampliação do conceito de família, diante
das mudanças sociais da contemporaneidade, deve-se estender a regra
também para as uniões entre pessoas do mesmo sexo ou uniões homoafetivas.
Espólio do locatário falecido e a seguir o seu sucessor, no caso de locação não
residencial.
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da
sociedade convivencial (união estável), a locação prosseguirá automaticamente com o
cônjuge ou o companheiro que permanecer no imóvel, o que ressalta o caráter intuitu
familiae da locação de imóveis urbanos (art. 12, caput, da LL). A norma foi
atualizada pela Lei 12.112/2009, que substituiu o termo “dissolução da sociedade
concubinária” por “dissolução da união estável”, em consonância com a evolução do
Direito de Família e o reconhecimento da união estável como uma entidade familiar, e
não mais como mera sociedade de fato.
O dispositivo deve ser estendido para atingir o separado extrajudicialmente, por
escritura pública, diante da Lei 11.441/2007. De fato, ficaria sem sentido proteger o
separado de fato e o separado judicialmente; e não o separado extrajudicialmente. De
toda sorte, deve ficar claro que este autor está filiado ao entendimento que afirma que