2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

“Por esse motivo, o e-mail não apresenta qualquer analogia em face dos meios
de comunicação marcados pela instantaneidade, como o telefone ou o telex, ao
passo que as regras dos contratos por correspondência igualmente não se aplicam,
pois têm como pressuposto uma única organização responsável pelo serviço
postal, na qual as partes possam razoavelmente confiar. É por esse motivo que a
lei modelo da UNCITRAL acerca do comércio eletrônico, em seu artigo 15, adota
a teoria da recepção, ao dispor que a mensagem de dados considera-se expedida
quando do seu ingresso em um sistema de informação que se situe além do
controle do emissor ou daquele que a enviou em nome deste. Tal regra foi adotada
pelo art. 22 do projeto 4.906-A/2001, atualmente em tramitação no Congresso
Nacional” (MARTINS, Guilherme Magalhães. Formação..., 2003, p. 180-184).”
Até o presente momento, filia-se à conclusão final desse enunciado e também com
o fato de o contrato eletrônico poder ser formado entre ausentes, o que constitui, em
nossa visão, exceção da regra pela qual o contrato eletrônico é formado entre
presentes.
De toda sorte, por derradeiro, cabe esclarecer que o PLS 281/2012 pretende
introduzir regra no Código de Defesa do Consumidor sobre a formação dos contratos
eletrônicos entre ausentes, consagrando a teoria da confirmação, que é a mesma
adotada pelos países da Comunidade Europeia. Nesse contexto, a projeção estabelece
o dever de o fornecedor confirmar o recebimento da aceitação da oferta, bem como
dos eventuais arrependimentos do consumidor (arts. 44-C e 44-D). Trata-se do que se
também se denomina na Europa como teoria do duplo-clique.
3.4
RESUMO ESQUEMÁTICO
1. Formação do contrato pelo Código Civil
Podem ser identificadas quatro fases na formação do contrato:
a)
Fase de negociações preliminares ou de puntuação – Nessa fase ocorrem os
debates prévios visando à formação do contrato definitivo no futuro. Este
autor segue o entendimento pelo qual há que se falar em responsabilidade