2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

personalíssimo (intuitu personae), fundado na confiança do depositante em relação
ao depositário. É um contrato real, temporário e informal.
Modalidades de depósito:
1.º) Depósito voluntário: resulta da autonomia privada, do acordo de vontade das
partes.
2.º) Depósito necessário ou obrigatório:
a)
b)
c)
Depósito legal – é aquele realizado no desempenho de obrigação decorrente de
lei, como ocorre no caso de depósito legal em caso de incapacidade
superveniente, negando-se o depositante a receber a coisa.
Depósito miserável – é aquele efetuado por ocasião de calamidades, como nos
casos de inundação, incêndio, naufrágio ou saque. Em casos tais, o
depositário é obrigado a se socorrer da primeira pessoa que aceitar o
depósito salvador.
Depósito do hospedeiro – refere-se à bagagem dos viajantes ou hóspedes nas
hospedarias onde eles estiverem (art. 649 do CC).
Prisão do depositário: Questão que sempre levanta enorme polêmica refere-se à
possibilidade de prisão do depositário infiel diante do descumprimento de um
contrato. Quanto ao depósito em si, prevê o art. 652 do CC/2002 que: “Seja o
depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido
será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os
prejuízos”. O STF acabou por concluir pela inconstitucionalidade da previsão, diante
da força supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional do qual
o Brasil é signatário e que proíbe a prisão civil por descumprimento contratual (STF,
RE 466.343/SP e HC 87.585/TO). Tal conclusão gerou a edição da Súmula
Vinculante 25 pelo STF, que enuncia: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade do depósito” (aprovada em 16.12.2009).
12.6
QUESTÕES CORRELATAS