2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”). A entrega da coisa ou
o registro do negócio no Cartório de Registro Imobiliário (CRI), como apontado, não
tem qualquer relação com o seu aperfeiçoamento de validade, e sim com o
cumprimento do contrato, com a eficácia do negócio jurídico, particularmente com a
aquisição da propriedade pelo comprador.
e) A compra e venda pode ser negócio formal (solene) ou informal (não solene).
Repise-se que este autor segue o entendimento doutrinário segundo o qual a
solenidade está relacionada com a escritura pública e não com a forma escrita
(formalidade é gênero, solenidade é espécie). O contrato de compra e venda exige
escritura pública quando o valor do bem imóvel objeto do negócio for superior a 30
salários mínimos (art. 108 do CC), sendo em casos tais um contrato formal e solene.
Caso o imóvel tenha valor inferior ou igual a 30 salários mínimos, não haverá
necessidade de escritura pública, a ser lavrada no Tabelionato de Notas. No entanto,
em todos os casos envolvendo imóveis, é necessária a forma escrita para registro no
CRI, estando a eficácia no mesmo plano que a validade do contrato em questão
(contrato formal e não solene). Nas hipóteses de compra e venda de bem móvel, de
qualquer valor, não há necessidade de escritura pública nem de forma escrita, pois
não há registro (contrato informal e não solene).
f) A compra e venda é um contrato típico, pois está tratado pela codificação
privada, sem prejuízo de outras leis específicas. Por diversas vezes, a compra e
venda assume a forma de adesão, podendo ainda ser contrato de consumo, nos termos
dos arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/1990 (venda de consumo). Para a última hipótese, a
teoria do diálogo das fontes é fundamental, pois as regras relativas ao contrato
previstas no Código Civil devem ser interpretadas de acordo com os princípios de
proteção ao consumidor e com os artigos do CDC.
7.3
A ESTRUTURA SINALAGMÁTICA E OS EFEITOS DA
COMPRA E VENDA. A QUESTÃO DOS RISCOS E DAS
DESPESAS ADVINDAS DO CONTRATO