2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma
prestação periódica, a título gratuito”.
Apesar de a norma mencionar o caráter temporário da constituição de renda, nada
impede que ela seja vitalícia. Nessa linha, julgou o Superior Tribunal de Justiça em
2014 que, “na redação do art. 1.424 do Código Civil de 1916, o legislador, ao utilizar
a expressão ‘por tempo determinado’, não restringe a constituição de renda àqueles
casos em que há dia certo para cessar a prestação. Autorizada está a constituição de
renda vitalícia, ao contrário da perpétua” (STJ, AgRg no REsp 1.445.144/MS, 4.ª
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.08.2014, DJe 01.09.2014).
Ademais, nada impede que a constituição de renda seja onerosa, conforme consta
do art. 804 do CC. No último caso, o instituidor entrega bens móveis ou imóveis ao
rendeiro, que se obriga a satisfazer as prestações, por meio de uma renda em favor do
credor ou de terceiros. Sendo o contrato oneroso, pode o credor (instituidor ou
censuísta), ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real ou fidejussória
(art. 805 do CC).
A natureza jurídica do instituto, portanto, indica que se trata de um contrato
unilateral (em regra), gratuito (em regra), comutativo (em regra, mas que pode assumir
a forma aleatória), real (tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa – art. 809 do
CC), temporário e solene (segundo a maioria da doutrina).
A necessidade de escritura pública para o contrato de constituição de renda
consta do art. 807 do CC. Porém, na opinião deste autor esse dispositivo somente será
aplicado para os casos envolvendo bens imóveis com valor superior a trinta salários
mínimos, diante do que consta do art. 108 do CC.
Todavia, ciente deve estar o aplicador do direito de que a maioria da doutrina
entende que o art. 807 do CC incide para todos os casos envolvendo o contrato em
questão, não importando o seu conteúdo, inclusive nos casos envolvendo valores
pecuniários e bens móveis (DINIZ, Maria Helena. Código..., 2005, p. 639; GOMES,
Orlando. Contratos..., 2007, p. 500; e TREPAT CASES, José Maria. Código..., 2003,
p. 342). Esse é o entendimento majoritário, que aponta que o negócio é sempre solene
e formal, pois o art. 807 do Código Civil em vigor é tido como norma especial a