2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

envolvem o contrato estimatório vem sendo reconhecida pela jurisprudência,
conforme ementas a seguir transcritas:
“Agravo de instrumento. Contrato estimatório. Denúncia pela consignante.
Direito à retomada do bem (veículo automotor). Ação de reintegração de posse.
Hipótese, que legitima a concessão de medida liminar. Recurso da autora.
Provimento” (TJSP, Agravo de Instrumento 0085582-17.2013.8.26.0000, Acórdão
6874714, Suzano, 30.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Russo, j.
24.07.2013, DJESP 31.07.2013).
“Possessória – Reintegração de posse – Veículo entregue a uma revendedora
para venda em consignação – Configuração como contrato estimatório – Art. 534
do novo Código Civil – Alienação, entretanto, do bem sem pagar o preço
estipulado pela consignante – Desnecessidade de prévia ação de resolução
contratual por traduzir possessória contra atividade delitual – Interpretação da
função social do contrato – Art. 421 do Código Civil – Indeferimento
determinado, examinando-se, com urgência, o pedido de liminar – Recurso
provido para esse fim” (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo,
Processo 1226974-0, Recurso Apelação, São José dos Campos, 10.ª Câmara de
Férias de Janeiro de 2004, Rel. Enio Zuliani, Revisor Simões de Vergueiro, j.
10.02.2004, deram provimento, v.u.).
Interessante notar que o último julgado até dispensa o ingresso de ação visando à
resolução do negócio, utilizando-se para tanto da função social do contrato, prevista
no art. 421 do Código Civil de 2002. Assim, a ação de reintegração de posse pode ser
proposta imediatamente.
Para reforçar a discussão, pode-se concluir que a obrigação assumida pelo
consignatário é alternativa, traçando um paralelo entre os arts. 253 e 535 do Código
Civil.
De acordo com o art. 253 do CC, na obrigação alternativa, se uma das duas
prestações não puder ser objeto de obrigação ou se uma delas se tornar inexequível,