2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Sumário: 2.1 Introdução. O contrato na perspectiva civil-constitucional – 2.2 O princípio da
autonomia privada – 2.3 O princípio da função social dos contratos: 2.3.1 Análise dos arts. 421 e
2.035, parágrafo único, do Código Civil; 2.3.2 Eficácia interna e externa da função social dos
contratos; 2.3.3 Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002
consagradores da função social dos contratos – 2.4 O princípio da força obrigatória dos contratos
(pacta sunt servanda) – 2.5 O princípio da boa-fé objetiva: 2.5.1 Conceitos básicos relacionados à
boa-fé objetiva e à eticidade; 2.5.2 O princípio da boa-fé objetiva ou boa-fé contratual. Análise do art.
422 do Código Civil; 2.5.3 A função de integração da boa-fé objetiva. Os conceitos oriundos do
direito comparado: supressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium, duty to mitigate
the loss e Nachfrist – 2.6 O princípio da relatividade dos efeitos contratuais – 2.7 Resumo
esquemático – 2.8 Questões correlatas – Gabarito.
2.1
INTRODUÇÃO. O CONTRATO NA PERSPECTIVA CIVIL-
CONSTITUCIONAL
Conforme está sendo demonstrado na presente coleção de manuais, os princípios
assumem um papel de grande importância na codificação privada brasileira em vigor.
Atualmente, é até comum afirmar que o vigente Código Civil Brasileiro é um Código
de Princípios, tão grande a sua presença na codificação vigente. Além disso, não se
pode esquecer a grande importância assumida pelos princípios constitucionais em
nosso ordenamento jurídico. A propósito, o Novo Código de Processo Civil parece