2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

apesar de o caput tratar de decadência, havendo ação indenizatória, o prazo é de
prescrição (Código Civil..., 2005, p. 498).
Em virtude de o prazo previsto no parágrafo único do art. 754 do CC ser exíguo
(10 dias), defendemos que o prazo será, em regra, prescricional de três anos,
conforme o art. 206, § 3.º, V, do CC. Havendo relação de consumo e fato do serviço,
utiliza-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC.
Quanto à matéria, ainda está vigente a Súmula 109 do STJ, pela qual “O
reconhecimento do direito à indenização, por falta de mercadoria transportada via
marítima, independe de vistoria”. Isso porque o art. 754 do CC/2002 equivale
parcialmente ao art. 109 do revogado Código Comercial de 1850, tendo sido a súmula
editada na vigência deste último dispositivo. Em conclusão, nada mudou.
Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário da coisa, o transportador tem
o dever de depositar a mercadoria em juízo, desde que não lhe seja possível obter
informações do emissor ou remetente. Porém, se a demora do depósito puder
provocar a deterioração da coisa o transportador deverá vendê-la, depositando o
valor obtido em juízo (art. 755 do CC).
O outrora comentado art. 756 do CC traz a solidariedade entre todos os
transportadores no transporte cumulativo. Porém, deve ser ressalvada a apuração final
da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou
mesmo proporcionalmente, naquele em cujo percurso houver ocorrido o dano.
Como se constata, o transportador não culpado que pagar a indenização ao
remetente sub-roga-se nos direitos de credor em relação a eventual culpado.
Concluindo, reconhece-se o direito de regresso em face do responsável pelo evento
danoso.
Encerrando, cumpre informar que entrou em vigor a Lei 11.442/2007 que,
revogando a Lei 6.813/1980, passou a tratar do transporte rodoviário de cargas,
realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante
remuneração. Em consonância com o Código Civil e o Código de Defesa do
Consumidor, a traz a responsabilidade objetiva do transportador, seja por ato próprio
ou de preposto. Vale dizer que o seu art. 18 consagra prazo prescricional de um ano