2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Além disso, percebe-se no atual Código Civil uma antinomia entre o disposto no
art. 317 e o art. 480, que tem a seguinte redação:
“Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes,
poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de
executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva”.
Dentro desse contexto, enquanto o art. 317 menciona a necessidade de prova de
motivos imprevisíveis para que surja o direito à revisão contratual, o art. 480 não faz
a mesma exigência, ficando a dúvida sobre qual dispositivo deve ser aplicado pelo
magistrado no caso concreto visando à revisão contratual.
Defendendo a adoção do princípio da função dos contratos, que tem eficácia
interna entre as partes contratantes (Enunciado n. 360 CJF/STJ), seria mais adequado
dizer que o último dispositivo deverá ser aplicado. Mas, a exemplo do art. 478, o art.
480 do atual Código Civil está inserido no capítulo que trata da extinção do contrato e
não da sua revisão, o que nos afasta da possibilidade de adotar o segundo dispositivo
de forma direta, a fundamentar a revisão contratual por fato superveniente.
Outro ponto que merece destaque é que o art. 478 menciona a necessidade de
existência de eventos imprevisíveis e extraordinários, razão pela qual, na opinião
deste autor, se o magistrado fizer a opção pela revisão, mesmo tendo sido solicitada a
resolução do negócio pela parte, será imprescindível provar que o fato superveniente
é imprevisível em sentido amplo. A exceção prevista no art. 480 somente poderá ser
aplicada se presentes os requisitos apontados no primeiro dispositivo (art. 478).
Concluindo sobre a norma, o art. 480 do CC somente incidirá naqueles casos em
que, apesar de a parte requerer inicialmente a extinção do contrato, a parte contratual
e o magistrado fazem a opção pela revisão, aplicando o princípio da conservação
negocial.
Apesar desse conflito e da dificuldade de auferir os fatos imprevisíveis na
prática, dois outros enunciados doutrinários do Conselho da Justiça Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, aprovados nas Jornadas de Direito Civil, parecem
trazer uma solução plausível para o dilema relativo ao fator imprevisibilidade.