2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.
Entre as medidas de maior efetividade, para o cumprimento forçado da obrigação,
está a fixação de multa (astreintes), geralmente diária. Sobre a multa, cumpre
destacar interessante decisão do pioneiro Tribunal Gaúcho:
“Consumidor. Telefonia móvel. Ação cominatória cumulada com reparação de
danos. Promoções pula-pula e amigos toda hora da Brasil Telecom. Fornecedora
dos serviços que, unilateralmente, altera os termos iniciais das promoções, em
desfavor ao consumidor. Adendo ao regulamento ditando a não cumulação das
vantagens, antes cumuláveis. Em se tratando de relação de consumo, a oferta é
vinculativa. Artigo 30 do CDC. Necessidade de assegurar ao cliente a
continuidade da promoção original. Danos morais configurados, decorrentes da
desconsideração com a pessoa do consumidor. Astreintes. Cabimento. Limitação
do valor, atendendo a critérios de razoabilidade” (TJRS, Processo 71000931048,
Porto Alegre, 2.ª Turma Recursal Cível, Juiz Relator Eduardo Kraemer,
17.05.2006).
O dever de informar na fase pré-negocial consumerista também pode ser
percebido pelo art. 33 do CDC, eis que, no caso de contratação por telefone ou
reembolso postal, devem constar o nome e o endereço do fabricante na embalagem, na
publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. Tais
exigências têm por objetivo possibilitar ao consumidor o exercício de seus direitos
em relação a eventual vício ou fato do produto. Anote-se que foi acrescentado um
parágrafo único nesse comando pela Lei 11.800/2008, preceituando que é proibida a
publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao
consumidor que a origina. Em suma, a cobrança pela ligação é considerada abusiva,
estando vedada pela legislação.
O art. 31 da Lei 8.078/1990, quanto à oferta e à apresentação do produto,
estabelece a necessidade de informações completas e precisas sobre a essência,
quantidade e qualidade do produto e do serviço, o que vem sendo observado pela
melhor jurisprudência com a imposição de sanções específicas nos casos em que se