2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

litígio em relação à determinada
obrigação.
b) Transação extrajudicial ou
preventiva: é aquela realizada com o
intuito de prevenir eventual litígio
judicial, não havendo maiores
formalidades apontadas pela lei.
– Nos dois casos a transação deve ser
interpretada de forma restritiva, nunca
de forma extensiva. Por meio da
transação não se transmitem, mas
apenas se declaram ou reconhecem
direitos (art. 843 do CC).
– Além dessas hipóteses, o art. 853 do
CC prevê a possibilidade da cláusula
compromissória (pactum de
compromittendo), para resolver
divergências mediante juízo arbitral, na
forma estabelecida pela Lei
9.307/1996. Nesse sentido, prevê o art.
4.º da referida lei que “a cláusula
compromissória é a convenção através
da qual as partes em um contrato
comprometem-se a submeter à
arbitragem os litígios que possam vir a
surgir, relativamente a tal contrato”.
18.5
QUESTÕES CORRELATAS
01.
(Juiz de Direito – 176.º TJSP) Assinale a alternativa incorreta.
(A)
(B)
(C)
(D)
A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública.
O substabelecimento pode se fazer por instrumento particular, ainda que outorgado, o mandato,
por instrumento público.
No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos
devidos pelo segurado a terceiro.
Na empreitada, poderá o dono da obra pedir a revisão do preço se ocorrer diminuição no preço
do material ou da mão de obra superior a 10% (dez por cento) do preço global
convencionado.
02.
(Juiz do Trabalho – 14.ª Região) A transação:
(A)
(B)
(C)
far-se-á por escritura Pública, nas obrigações em que a lei exige, ou por instrumento particular.
far-se-á por instrumento particular, ainda que recair sobre direitos contestados em juízo.
se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as
partes.