2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

429 do STJ, que analisou o direito de apostador à indenização quando a suposto erro
na transmissão das informações à entidade responsável pelo jogo:
“Loteria federal. Bilhete. O recorrido ajuizou ação contra a Caixa Econômica
Federal (CEF), recorrente, objetivando sua condenação ao pagamento de R$ 22
milhões, alegando ser o único acertador do sorteio n. 83 da Supersena.
Argumentou que, conquanto o bilhete fizesse referência ao sorteio n. 84, tal
ocorreu por erro da máquina registradora, tendo em vista que realizou a aposta no
último dia permitido para concorrer ao concurso n. 83. Para o Min. Relator, em se
tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a
perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste
ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de
loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, visto que ele ostenta
características de título ao portador. É que o bilhete premiado veicula um direito
autônomo cuja obrigação incorpora-se no próprio documento, podendo ser
transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão
acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta. Ressaltou o Min.
Relator que a tese veiculada pelo autor da ação, de que, devido ao erro no
processamento de sua aposta, não foi possível receber o prêmio, somente seria
apta a lastrear ação de responsabilidade civil com vistas à reparação do apontado
dano sofrido, contra quem entender de direito, mas não para receber o prêmio da
loteria com base em bilhete que não ostenta os números sorteados para o concurso
indicado” (STJ, REsp 902.158/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.04.2010).
Com esses três interessantes arestos superiores, encerra-se a abordagem do
contrato em questão.
17.3
RESUMO ESQUEMÁTICO
Constituição de renda. Conceito: Por meio desse negócio jurídico, uma
determinada pessoa, denominada instituidor, censuísta ou censuente, entrega
determinada quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel ao rendeiro, censuário ou