2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

quando a relação jurídica estabelecida é tipicamente de consumo” (TACMG,
Apel. Cív. 0439859-6/2003, Comarca: Belo Horizonte/Siscon, 6.ª Câm. Cível,
Rel. Juíza Heloísa Combat, j. 16.09.2004, Dados Publ.: MG 09.11.2004 (Texto
adaptado), Decisão: Unânime. Indexação: Indenização securitária – Corretora –
Alienação fiduciária – Beneficiário da apólice – Princípio da transparência –
Cláusula restritiva de direitos Observações: AC 288.347-8, TAMG, Rel. Juiz
Geraldo Augusto, j. 07.10.1999; AC 392.626-5, TAMG, Rel. Juiz Valdez Leite
Machado, j. 08.05.2003; AC 381.581-4, TAMG, Rel. Juiz Beatriz Pinheiro
Cairos, j. 19.12.2002).
Outro comentário importante que deve ser feito quanto ao dispositivo por último
transcrito refere-se às previsões dos seus parágrafos. Isso porque a lei menciona as
expressões resolver e resolução, quando o certo seria falar em resilir e resilição, no
caso, uma resilição unilateral, nos termos do art. 473 do CC, conforme entende parte
respeitável da doutrina (por todos: TREPAT CASES, José Maria. Código..., 2003, p.
243). Isso porque se trata de um direito potestativo que tem o segurador no caso de
agravamento do risco. Contudo, se imaginar-se que o agravamento do risco é caso de
descumprimento contratual, realmente a hipótese é de resolução. Lembramos,
ademais, que o credor tem o dever de evitar o agravamento das consequências do
sinistro, duty to mitigate the loss (Enunciado n. 169 CJF/STJ). Concluindo, a questão
parece ser controversa, apesar do nosso entendimento de que se trata de hipótese de
resilição.
Por outra via, salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do
contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado. Todavia, se a redução do risco
for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do
contrato (art. 770 do CC).
Esse dispositivo mantém relação direta com os efeitos internos da função social
dos contratos (Enunciado n. 360 CJF/STJ), possibilitando a revisão ou a resolução do
contrato por simples onerosidade excessiva ao segurado. Na sua parte final, o
comando legal parece dialogar com o art. 6.º, V, do CDC, que adota a teoria da base
objetiva do negócio jurídico, desenvolvida por Karl Larenz. Assim, não é exigido um