2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro. 2.
Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 228840, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, m.v., DJU 04.09.2000, p. 402; e STJ, REsp
397229/MG, ac. un., 4.ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU
12.08.2002).
O saudoso Luciano de Camargo Penteado, uma das mentes privilegiadas do
Direito Civil, que infelizmente nos deixou recentemente, defendeu tese de doutorado
na USP, sob orientação do Professor Junqueira, apontando os efeitos contratuais
perante terceiros. O autor fez pesquisa, no STJ, desses julgados que reconheceram a
tutela externa do crédito, relacionando essa eficácia externa contratual à função social
do contrato. Diz o doutrinador que “o que se demonstra, com a percepção do efeito
contratual perante terceiro é a inevitável ocorrência de externalidades, ora positivas,
ora negativas. Ou seja, que o ato de contratar não remanesce nunca estranho ao
conjunto de operações que ocorrem na vida social” (Efeitos..., 2007, p. 288).
Um dos principais acórdãos teve como relatora a Ministra Fátima Nancy Andrighi
e mereceu do jurista comentários profundos. Do corpo dessa decisão, podem ser
extraídos os seguintes ensinamentos da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, com
menção expressa à função social do contrato:
“A visão preconizada nestes precedentes abraça o princípio constitucional da
solidariedade (art. 3.º, I, da CF), em que se assenta o princípio da função social
do contrato, este que ganha enorme força com a vigência do novo Código Civil
(art. 421). De fato, a interpretação do contrato de seguro dentro desta perspectiva
social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos
causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da
seguradora. Assim, sem se afrontar a liberdade contratual das partes – as quais
quiseram estipular uma cobertura para a hipótese de danos a terceiros –,
maximiza-se a eficácia social do contrato com a simplificação dos meios jurídicos
pelos quais o prejudicado pode haver a reparação que lhe é devida. Cumpre-se o
princípio da solidariedade e garante-se a função social do contrato” (REsp