2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

insubstituível, ocorrerá a extinção desse contrato pela cessação contratual.
Ocorrendo a cessão inter vivos sem a devida autorização, esse fato poderá motivar a
resolução do contrato em virtude do inadimplemento contratual.
O exemplo típico de negócio pessoal é o contrato de fiança, uma vez que a
condição de fiador não se transmite aos herdeiros, mas somente as obrigações
vencidas e não pagas enquanto era vivo o fiador e até os limites da herança (art. 836
do CC). Cite-se, ainda, a prestação de serviços, que é extinta com a morte de qualquer
das partes, conforme a dicção do art. 607 da codificação material privada.
Por outra via, os contratos impessoais são aqueles em que a pessoa do
contratante não é juridicamente relevante para a conclusão do negócio. Isso ocorre na
compra e venda de um determinado bem, hipótese em que a causa do contrato está
relacionada com a transmissão do domínio. Eventualmente, pode ocorrer a
transmissão dessa obrigação, por ato inter vivos ou mortis causa, em casos
especificados em lei ou contrato e que serão estudados em breve.
1.5.11
Quanto às pessoas envolvidas
Na classificação quanto às pessoas envolvidas, serão utilizados os conceitos de
Roberto Senise Lisboa (Manual…, 2005, p. 190). As construções a seguir
demonstram que está superada aquela velha regra pela qual os contratos não
envolvem a ordem pública, não sendo possível a eventual intervenção do Ministério
Público em casos relacionados com essas figuras negociais patrimoniais. Vejamos
essa importante classificação do promotor de justiça paulista:
a)
b)
c)
Contrato individual ou intersubjetivo: é aquele que conta com apenas um
sujeito em cada polo da relação jurídica.
Contrato individual plúrimo: é aquele que conta com mais de um sujeito em um
ou em ambos os polos da relação jurídica.
Contrato individual homogêneo: é aquele realizado por uma entidade, com
autorização legal, para representar os interesses de pessoas determinadas,
cujos direitos são predeterminados ou preestabelecidos, havendo uma
relevância social.