2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

do culpado pelo evento danoso. É o que prevê a Súmula 188 do STF: “O segurador
tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente causou, até o
limite previsto no contrato de seguro”. O caso é de sub-rogação legal quanto ao valor
pago ao prejudicado, nos termos do art. 346, III, do Código Civil. Outra hipótese de
sub-rogação consta do Enunciado n. 552 CJF/STJ, da VI Jornada de Direito Civil
(2013), segundo o qual constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas
pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por
ela não cobertos. O direito de regresso é exercido pela seguradora em face dos
prestadores de serviços médico-hospitalares.
Encerrando as regras gerais relacionadas com o contrato de seguro, prescreve o
art. 777 do CC em vigor que: “O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que
couber, aos seguros regidos por leis próprias”. José Maria Trepat Cases aponta
exemplos de seguros regidos por leis especiais, a saber (Código..., 2003, p. 257):
a)
b)
c)
d)
Lei 9.656/1998 – planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde.
Lei 6.367/1976 – seguro de acidente do trabalho a cargo do INSS.
Lei 4.518/1964 – seguro social dos economiários (funcionários da Caixa
Econômica Federal).
Lei 6.194/1974 – sociedades mútuas de seguros sobre a vida e seguro
obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre (DPVAT).
Para todos esses casos, poderá ser aplicado o Código Civil e, havendo relação de
consumo, também o Código de Defesa do Consumidor (diálogo das fontes).
Superada a análise das regras gerais previstas para o seguro na atual codificação,
passaremos a estudar as duas modalidades especificadas pelo Código Civil em vigor:
o seguro de dano e o seguro de pessoas.
16.3
DO SEGURO DE DANO
O Código Civil de 2002, a exemplo do seu antecessor, traz um tratamento
específico para o seguro de dano, cujo conteúdo é indenizatório, restrita a