2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

reconheceu a rescisão do contrato pelo fato de as mercadorias não terem sido
entregues, mesmo tendo sido concedida a extensão de prazo ou Nachfrist para que o
vendedor o fizesse. Nos termos da ementa, “contato de compra e venda internacional
de mercadorias cuja rescisão vai declarada, por força da aplicação conjunta das
normas do art. 47 (1), do art. 49 (1) (b) e do art. 81 (2), todos da Convenção das
Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias
(‘Convenção de Viena de 1980’), a cujo marco normativo se recorre simultaneamente
ao teor dos princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais”
(TJRS, Apelação Cível 0000409-73.2017.8.21.7000, Estância Velha, 12.ª Câmara
Cível, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 14.02.2017, DJERS 17.02.2017). A
tendência é o surgimento de outros julgados sobre o instituto no futuro.
2.6
O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS
CONTRATUAIS
Conforme salientado, o contrato está situado na esfera dos direitos pessoais,
constituindo negócio jurídico bilateral e fonte principal do direito das obrigações
pelo qual as partes procuram regular direitos patrimoniais com objetivos
especificados pela vontade e pela composição de seus interesses.
Os direitos pessoais são conceituados como direitos obrigacionais ou de crédito.
Nesse sentido, são nítidas as diferenças entre os direitos pessoais – aqui visualizado
o contrato – e os direitos reais, que recaem em regra sobre objetos com interesse
jurídico e econômico – como é o caso da propriedade.
Ponto que distingue os direitos pessoais dos direitos reais se refere aos efeitos,
ensinando Clóvis Beviláqua que “os direitos obrigacionaes consistem exclusivamente
em prestações, actos positivos ou negativos, pelo que se fixam apenas no acto ou facto
a ser executado, e somente podem ferir a pessoa que se acha vinculada pela obrigação
no momento de seu cumprimento” (Direito..., 1896, p. 16). Essa é a melhor concepção
do princípio da relatividade contratual, pelo qual o negócio celebrado, em regra,
somente atinge as partes contratantes, não prejudicando ou beneficiando terceiros
estranhos a ele. Contrapõe-se tal princípio, inerente ao direito obrigacional, à eficácia