2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

julgador, “consoante se extrai do art. 2.035 do CC, a intangibilidade do contrato
compreende integralmente os planos de sua existência e validade, mas, apenas
parcialmente, o plano de sua eficácia, podendo sua força obrigatória vir a ser
mitigada. E essa mitigação terá lugar quando a obrigação assumida, diante das
circunstâncias postas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da
equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores
expressamente tutelados pela lei civil e pela própria CF” (STJ, REsp 1.286.209/SP,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.03.2016, DJe 14.03.2016).
Na verdade, preferimos dizer que, no caso em questão, há uma retroatividade
justificada ou motivada em prol da proteção dos preceitos de ordem pública. Isso
porque a justificativa para a retroatividade da norma de ordem pública, no caso em
questão, também encontra respaldo constitucional na proteção da função social da
propriedade lato sensu, que consta do art. 5.º da CF/1988, especificamente dos
incisos XXII e XXIII.
Ademais, como se sabe, constitui a proteção à função social da propriedade um
princípio inerente à ordem econômica nacional, conforme a regra do art. 170, inc. III,
do Texto Maior. Com o preceito, reforçando, há a busca pela preservação da
dignidade da pessoa humana, sempre invocada (art. 1.º, inc. III, da CF/1988).
Miguel Reale alertava em relação ao amparo constitucional do princípio da
função social dos contratos, ao discorrer que “as alterações supervenientes de caráter
factual ou axiológico podem influir na exegese do contrato – sobretudo quando
sobrevêm paradigmas fundamentais, como, por exemplo, o de sua função social,
corolário lógico da função social da propriedade, do que ele emerge – mas nunca até
o ponto de se olvidar que o objetivo inicialmente visado representa o conteúdo
mesmo do contrato, dando-nos o sentido real das operações e meios empregados
pelas partes para o seu adimplemento, ou para descumpri-lo” (Questões..., 1997, p.
4).
Fica claro que a função social do contrato é matéria de ordem pública, espécie do
gê ne r o função social da propriedade lato sensu, também com proteção
constitucional, particularmente mais forte que a proteção do direito adquirido, do ato