2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

texto legal, percebe-se que tais prazos não podem ser diminuídos pelas partes
interessadas, mas apenas aumentados.
Os prazos referidos, portanto, não se confundem, conforme quadro abaixo:
Prazos do art. 513, parágrafo único, do CC ➡ 180 dias para móveis e 2 anos para
imóveis ➡ Prazos de extensão da preferência.
Prazos do art. 516 do CC ➡ 3 dias para móveis e 60 dias para imóveis ➡ Prazos
para manifestação do vendedor, após a notificação. Isso, dentro do período de
extensão da preferência.
De acordo com o art. 515 do CC, aquele que exerce a preferência, o preemptor ou
antigo proprietário da coisa, tem a obrigação de pagar o preço ajustado ou
encontrado, em igualdade de condições com o terceiro, sob pena de perder a
preferência. Não exercido o referido direito, o bem poderá ser dado ou vendido a
terceiro livremente.
Se o direito de prelação for conjunto, isto é, estipulado a favor de dois ou mais
indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo. Desse
modo, percebe-se que o direito à preempção é indivisível por força de lei (art. 517
do CC). Leciona Maria Helena Diniz que “cada um dos preemptores deverá exercer o
direito sobre a totalidade do bem. Se um dos condôminos perder o prazo para exercer
a prelação ou não pretender fazer uso desse direito, os demais poderão exercê-lo
sobre a totalidade da coisa preempta e nunca na proporção de seu quinhão, pois a
preferência não pode incidir sobre a quota ideal. Mas se o adquirente recebeu a coisa
mediante compra de cotas ideais de vários condôminos, assegurando a cada um deles
a preferência na reaquisição da respectiva cota-parte, a prelação poderá ser exercida
pro parte” (DINIZ, Maria Helena. Código..., 2005, p. 470).
O vendedor preterido no seu direito de preferência, sendo a prelação
convencional, não poderá anular a venda ou haver a coisa para si por meio de ação
adjudicatória, como ocorre na prelação legal, mas tão somente, pleitear perdas e