2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

c)
Comissão mista – é uma combinação das duas formas anteriores, também
não se aplicando à representação autônoma.
Essa remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser
realizado por fato imputável ao proponente ou representado (art. 716 do CC). Esse
fato imputável é motivo para a resolução do contrato por inexecução voluntária do
representado ou proponente, ou seja, mediante a sua culpa em sentido amplo ou lato
sensu. O pagamento da remuneração não afasta o pagamento de todas as perdas e
danos sofridos pelo agente.
Além disso, se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas
e reduzir o atendimento a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato, o
agente ou distribuidor terá direito à indenização (art. 715 do CC). O dispositivo trata
de um caso de deslealdade do proponente, a gerar a resolução do negócio e a
aplicação do princípio da reparação integral dos danos. Havendo dano à imagematributo
ou honra objetiva do agente ou distribuidor, há que se falar em indenização
por danos morais, mesmo nas hipóteses em que o agente ou distribuidor for pessoa
jurídica, que também pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ).
Ainda quanto ao descumprimento do contrato, duas regras deverão ser
observadas:
a)
b)
Mesmo quando dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser
remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de
haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos (art. 717 do CC).
Por outro lado, se a dispensa se der sem culpa do agente (sem justa causa), terá
ele direito à remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios
pendentes, além das indenizações previstas em lei especial (art. 718 do CC).
Mais uma vez deve-se compreender que a expressão justa causa constitui uma
cláusula geral, a ser preenchida pelo juiz caso a caso. Os arts. 35 e 36 da Lei
4.886/1965, que tratam da representação comercial, podem auxiliar no preenchimento
dessa cláusula geral.
Pelo art. 35 da referida norma, constituem motivos justos para rescisão do