2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Findo o prazo assinado para a desocupação, que será contado a partir da data da
notificação, será efetuado o despejo, se necessário com o emprego de força, inclusive
arrombamento (art. 65 da LL). Os móveis e utensílios serão entregues a um
depositário se o locatário não quiser retirá-los do imóvel (§ 1.º do art. 65 da LL). O
despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o
imóvel (§ 2.º do art. 65 da LL). A última regra visa a respeitar o luto da família, tendo
importante cunho social.
A encerrar a análise da ação de despejo, prevê o art. 66 da Lei de Locações que
na hipótese em que o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, o locador
poderá imitir-se na posse do mesmo. Conforme o Enunciado n. 27 do extinto 2.º
TACSP, essa imissão deverá ser precedida de laudo de constatação do imóvel, com a
demonstração do abandono em auto circunstanciado.
10.3.10.2
Da ação de consignação de aluguéis e acessórios da locação (art. 67 da
Lei 8.245/1991)
Inicialmente, é interessante perceber que, apesar de similar, a ação de
consignação de aluguéis e acessórios da locação não se confunde com a ação de
consignação em pagamento, tratada a partir do art. 539 do CPC/2015, equivalente ao
art. 890 do CPC/1973. Isso porque as regras do art. 58 da Lei 8.245/1991, que serão
vistas oportunamente, não se aplicam à consignação em pagamento tratada no Estatuto
Processual.
Com relação à primeira ação, a Lei de Locações traz regras especiais que devem
ser necessariamente observadas. O autor da demanda, no caso o locatário, deverá
especificar na petição inicial a falta de pagamento dos aluguéis e acessórios da
locação com indicação dos respectivos valores. Deverá, ainda, no prazo de vinte e
quatro horas, contado da determinação de citação do réu (locador), efetuar o depósito
judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo
sem resolução do mérito (art. 485 do CPC/2015, equivalente ao art. 267 do
CPC/1973). O locatário deverá ainda depositar os valores correspondentes às
obrigações que se vencerem durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença.