2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Ainda sobre o aludido dispositivo, o aliciador ou atravessador que pretende a
intromissão em contrato do qual não faz parte poderá ser responsabilizado, prevendo
a lei o pagamento de indenização correspondente à remuneração contratual de dois
anos ao prestador de serviço. Tal valor engloba apenas os danos materiais sofridos
pela parte da avença, e não os danos morais, que não podem ser tarifados por lei ou
qualquer convenção.
Da mesma maneira, como exemplo de aplicação da tutela externa do crédito
pode ser citado o parecer do Professor Antonio Junqueira de Azevedo, titular da
Faculdade de Direito da USP, a uma grande distribuidora de combustíveis de nosso
País (Os princípios..., 2004, p. 137).
Em seu estudo, o culto Professor Junqueira entende que é possível responsabilizar
o terceiro que vende combustível ao posto revendedor, que, por sua vez, mantém um
contrato de exclusividade com a distribuidora, exibindo a sua bandeira. Além da
possibilidade de rescisão contratual diante desse fato, é possível à distribuidora
oficial pleitear indenização por eventuais perdas e danos em relação àquele que
aliciou o posto revendedor. Trata-se do que se denomina como teoria do terceiro
cúmplice.
Entra em cena, para tanto, a função social do contrato, como salienta o próprio
Professor Junqueira: “Aceita a ideia de função social do contrato, dela evidentemente
não se vai tirar a ilação de que, agora, os terceiros são partes do contrato, mas, por
outro lado, torna-se evidente que os terceiros não podem comportar-se como se o
contrato não existisse” (Os princípios..., 2004, p. 142).
Outro exemplo antes ventilado, de aplicação da tutela externa do crédito, podia
ser extraído do entendimento anterior do STJ, segundo o qual a vítima de evento
danoso poderia propor ação direta contra a seguradora, mesmo não havendo relação
contratual direta entre as partes. Nesse sentido, cumpre transcrever:
“Ação de indenização diretamente proposta contra a seguradora. Legitimidade.
1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente,
também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o