2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

da função social dos contratos.
O debate também perde força pela emergência da tese do diálogo das fontes, da
qual este autor é adepto, pela qual é possível aplicar, ao mesmo tempo, tanto o
Código Civil quanto o CDC a um determinado contrato, de forma complementar e
desde que isso não prejudique o consumidor. Por diversas vezes, no presente
trabalho, serão demonstrados exemplos de aplicação desse diálogo de
complementaridade.
1.5.7
Quanto à presença de formalidades
Clóvis Beviláqua conceituava a forma como “o conjuncto de solemnidades, que se
devem observar, para que a declaração da vontade tenha efficacia juridica. É o
revestimento juridico, a exteriorizar a declaração de vontade. Esta é a substancia do
acto, que a fórma revela” (Código..., 1977, p. 386).
Na classificação dos contratos, negócios jurídicos por excelência, é mister
relembrar que os contratos formais são conceituados como aqueles que somente
podem ser celebrados conforme características especiais previstas em lei. Desse
modo, “a forma ou solenidade se apresenta, portanto, como uma condição para a
formação do contrato, vale dizer, como um elemento constitutivo. Difere, por isto
mesmo, da prova, que nenhuma relação guarda com a formação do laço jurídico”
(ANDRADE, Darcy Bessone de Vieira. Do contrato..., 1960, p. 112). Essa
construção remonta às formalidades da mancipatio, existente no Direito Romano.
Para o último doutrinador, não há que se distinguir formalidade de solenidade.
Entretanto, outros doutrinadores preferem fazer distinção entre a solenidade e a
forma. Para essa corrente, solenidade significa a necessidade de ato público
(escritura pública), enquanto formalidade é a exigência de qualquer forma apontada
pela lei, como, por exemplo, a de forma escrita. Seguindo a última corrente, pode-se
dizer que a forma é gênero, enquanto a solenidade é espécie.
O Código Civil anterior, no seu art. 129, trazia a previsão de que os negócios
jurídicos seriam, regra geral, informais, regra esta mantida integralmente pelo art. 107
do Código Civil, o que facilita a circulação de riqueza e de interesses que objetivam