2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem
julgamento de mérito.
§ 6.º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor,
estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
§ 7.º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso
arbitral”.
Ainda quanto à cláusula compromissória, esta deve ser considerada autônoma em
relação ao contrato em que estiver inserida. Tanto isso é verdade que a nulidade do
contrato não implica, necessariamente, na nulidade da cláusula compromissória (art.
8.º da Lei 9.307/1996).
O que se percebe é que a cláusula compromissória não é considerada um negócio
jurídico acessório, mas um negócio autônomo e independente. Seguindo essa linha de
raciocínio, caberá ao árbitro decidir de ofício ou por provocação das partes, as
questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do
contrato que contenha a cláusula compromissória (art. 8.º, parágrafo único, da Lei de
Arbitragem).
Voltando ao compromisso arbitral, este é conceituado especificamente pela lei
como “a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de
uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial” (art. 9.º). Conforme
aponta a doutrina especializada, trata-se de um contrato e não de mero acordo de
vontades (CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem..., 2006, p. 167). Quanto a esse
compromisso deverão constar, obrigatoriamente, como elementos essenciais, nos
termos do art. 10 da Lei 9.307/1996:
a)
b)
c)
d)
o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a
identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
a matéria que será objeto da arbitragem; e
o lugar em que será proferida a sentença arbitral.