2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

sistema de valores que contrapesa, no direito, a justiça e seu avesso à da função
social como preceito de ordem pública”.
Mesmo não tendo sido aprovado, concorda-se integralmente com o teor da
proposta formulada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Aliás, em obra mais recente, o
jurista sustenta a possibilidade do inadimplemento contratual por desrespeito à
função social do contrato, pontuando que “o descumprimento da função social, nesse
modo de ver, pode então corresponder ao inadimplemento ou inexecução do contrato,
e caracterizando-se aí a responsabilidade sem culpa” (FACHIN, Luiz Edson. Direito
Civil..., 2014, p. 125).
Utilizando os conceitos expostos acima e exemplificando, pela conjugação das
regras contidas nos arts. 157, parágrafos, 421 e 2.035, parágrafo único, do Código
Civil de 2002, combinados com os arts. 5.º, XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição
Federal de 1988, há plena possibilidade de se anular, judicialmente, negócio
celebrado antes da vigência da atual codificação pela presença da lesão, desde que o
contrato esteja gerando efeitos na vigência da atual codificação.
Igualmente, pelo mesmo caminho, é possível declarar como nulo, por simulação,
um contrato celebrado na vigência do Código Civil de 1916, que esteja gerando
efeitos na vigência da atual lei civil privada. A regra do art. 167 do CC/2002, que
trata do vício social em questão, pode retroagir, pela clara relação que mantém com a
função social do contrato. Admitindo tal caminho, vejamos ementa do Tribunal de
Justiça de São Paulo:
“Ação de anulação de negócio jurídico. Simulação. Escritura pública de
venda e compra de imóvel que contém declaração falsa. Réus que admitem que o
negócio jurídico consiste em dação em pagamento realizada há 26 anos em razão
de dívida trabalhista. Ausência de prova da dívida. Testemunhas que afirmam que
o proprietário do imóvel era o falecido pai do réu credor. IPTU e cadastro na
Prefeitura em nome do de cujus, na condição de compromissário. Escritura e
registo nulos. Correta a r. Sentença, cujos fundamentos são ora ratificados nos
termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido” (TJSP, Embargos de