2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

A partir dessas constatações, entendemos ser interessante dizer que, até afastando
qualquer discussão quanto à teoria adotada, o Código Civil de 2002 traz a revisão
contratual por fato superveniente diante de uma imprevisibilidade somada a uma
onerosidade excessiva.
Superada essa questão técnica, voltamos aos requisitos para essa revisão, tendo
como base os arts. 317 e 478 do atual Código Civil brasileiro.
Primeiramente, a revisão não será possível quando o contrato assumir a forma
unilateral e gratuita. O contrato deve ser bilateral ou sinalagmático, presentes o
caráter da onerosidade e o interesse patrimonial, de acordo com a ordem natural das
coisas. Todavia, como exceção, a doutrina vem sustentando que o art. 480 do Código
Civil possibilita a revisão dos contratos unilaterais, desde que onerosos (TEPEDINO,
Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código
Civil..., 2006, p. 134). O tema será aprofundado no capítulo que trata da extinção
contratual.
Como outro requisito, o contrato deve assumir a forma comutativa, tendo as partes
envolvidas total ciência quanto às prestações que envolvem a avença. A revisão por
imprevisibilidade e onerosidade excessiva não poderá ocorrer caso o contrato
assuma a forma aleatória, em regra, instituto negocial tipificado nos arts. 458 a 461 do
Código Civil de 2002.
Entretanto, como se sabe, os contratos aleatórios têm uma parte comutativa, como
é o caso do prêmio pago nos contratos de seguro. Nesse sentido, é possível rever a
parte comutativa desses contratos, diante da presença da onerosidade excessiva. Os
Tribunais Brasileiros têm entendido dessa maneira, ao determinar a revisão de
contratos de plano de saúde:
“Plano de Saúde. Reajuste. Limitação a 11,75%. Liminar. Confirmação.
Requisitos legais. Existência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação.
Proteção do consumidor contra fatos supervenientes que tornem as prestações
excessivamente onerosas. Art. 6.º, V. Nulidade das cláusulas contratuais que
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, IV, combinado com