2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

c)
d)
Falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação.
Realização de reparos urgentes determinados pelo Poder Público, que não
possam ser normalmente executados com a permanência do locatário do
imóvel.
Conforme mencionado outrora, em casos tais a ação do locador para reaver o
imóvel é sempre a de despejo, que pode ser cumulada com a cobrança de aluguéis.
Como regra geral, a ação de despejo seguia o rito ordinário, a vigência do CPC/1973,
o que corresponde ao procedimento comum do CPC/2015.
O art. 7.º da Lei de Locação também elenca como motivo da extinção do contrato,
a fundamentar o despejo, a extinção do usufruto ou do fideicomisso, no caso de o
contrato ter sido celebrado pelo usufrutuário ou fiduciário. A denúncia, na opinião
deste autor, é cheia nesse caso, uma vez que poderá ou não ser exercida, não sendo
obrigatória (no mesmo sentido: PEDROTTI, Irineu e PEDROTTI, William.
Comentários..., 2005, p. 46). A questão, todavia, não é pacífica, havendo julgados
apontando que a denúncia nesse caso é vazia, pois não se declinam os motivos:
“Despejo. Denúncia vazia. Extinção do usufruto (art. 7.º da Lei 8.245/1991).
Cabimento. O despejo com fundamento no art. 7.º da Lei 8.245/1991 dispensa a
explicitação ou justificação do pedido” (Segundo Tribunal de Alçada Civil de
São Paulo, Apelação sem Revisão 466.567, 2.ª Câmara, Rel. Juiz Andreatta Rizzo,
j. 21.10.1996).
Ocorrendo a referida denúncia, o prazo para desocupação será de trinta dias,
salvo se tiver havido concordância escrita do nu-proprietário ou do fideicomissário –
terceiros interessados no contrato –, ou se a propriedade estiver consolidada nas
mãos do usufrutuário ou do fiduciário.
A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias, contados da extinção
do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo-se, após esse
prazo, a concordância na manutenção da locação (art. 7.º, parágrafo único, da LL).
Como se pode perceber, o dispositivo traz um prazo decadencial para o exercício do