2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

retrovenda. Dúvidas existem quanto à possibilidade de transmissão inter vivos desse
direito, inclusive de forma onerosa.
Para Maria Helena Diniz, não é possível a cessão por ato inter vivos, por tratarse
de direito personalíssimo do vendedor (Código..., 2005, p. 465). Entretanto, para
Paulo Luiz Netto Lôbo, seria possível a transmissão, inclusive por escritura pública
(Comentários..., 2003, p. 154). Concorda-se com esse último autor, eis que não
consta qualquer proibição expressa da lei nesse sentido. Além disso, norma restritiva
da autonomia privada não admite analogia ou interpretação extensiva. É pertinente
transcrever as palavras do jurista quanto à possibilidade de venda do bem gravado
com a cláusula de retrovenda:
“Não há impedimento a que o imóvel onerado com a cláusula de retrovenda
possa ser vendido a terceiro. Terceiro será sempre sabedor do ônus, em virtude
do registro do contrato de compra e venda, originário da cláusula. O registro da
cláusula, contida no contrato, não gera direito real próprio mas produz eficácia
‘erga omnes’. Assim, independentemente de quem seja o titular do domínio sobre
o imóvel, ficará sujeito às consequências do exercício do direito pelo primitivo
comprador ou por seus sucessores. Não será a ele oponível o direito se não tiver
havido prévio registro público da escritura” (LÔBO, Paulo Luiz Netto.
Comentários..., 2003, p. 155).
Cite-se que também compartilha desse último entendimento o Desembargador do
TJSP José Osório de Azevedo Jr. (Compra..., 2005, p. 87).
O art. 508 do Código Civil em vigor trata da retrovenda feita por condôminos.
Quando a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e
só uma delas o exercer, poderá o comprador intimar as demais para nele acordarem.
No entanto, prevalecerá o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto
que seja integral. O comando legal em questão acaba por prestigiar a conduta de boafé.
Por fim, é importante salientar que a compra e venda com cláusula de retrovenda,
de acordo com o art. 1.647, inc. I, do CC, deve ser celebrada com a anuência do