2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

A fiança pode ser total ou parcial, inclusive de valor inferior ao da obrigação
principal e contraída em condições menos onerosas do que as do contrato principal.
No entanto, a fiança nunca poderá ser superior ao valor do débito principal, pois o
acessório não pode ser maior do que o principal. Sendo mais onerosa do que a
obrigação principal, a fiança deverá ser reduzida ao limite da dívida que foi
afiançada (art. 823 do CC). O legislador não optou pela caracterização de nulidade
absoluta, mas sim de revisão do contrato, privilegiando o princípio da conservação
dos negócios jurídicos (Enunciado n. 22 CJF/STJ e art. 184 do CC).
Em regra, a fiança será total, ilimitada ou indefinida, garantindo a dívida com
todos os seus acessórios, incluindo juros, multa, cláusula penal, despesas judiciais
desde a citação do fiador, entre outros (art. 822 do CC). Aplicando tal preceito,
concluiu o Superior Tribunal de Justiça pela inclusão das despesas judiciais,
aduzindo que, “segundo dispõe o art. 822 do CC, não sendo limitada, a fiança
compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas
judiciais, desde a citação do fiador. Isso para que a lei não se afaste da fundamental
equidade, impondo ao fiador uma responsabilidade excessivamente onerosa, sem
antes verificar se ele deseja satisfazer a obrigação que afiançou. Precedentes citados:
REsp 473.830/DF, DJ 15.05.2006, e REsp 153.659/SP, DJ 16.02.1998” (STJ, REsp
1.264.820/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.2012, publicado no seu
Informativo n. 509).
Ressalte-se que o mesmo acórdão incluiu os juros decorrentes do inadimplemento
pelo locatário ao fiador, desde o vencimento das respectivas parcelas do contrato de
locação. De toda sorte, como restou claro, é possível que a fiança seja parcial por
força do contrato (autonomia privada), sendo denominada fiança limitada.
As obrigações eivadas de nulidade absoluta não são suscetíveis de fiança, exceto
se a nulidade resultar apenas da incapacidade pessoal do devedor, hipótese em que
pode ser reputada válida e eficaz (art. 824 do CC). Essa exceção não atinge o mútuo
feito a menor sem autorização do representante, conforme o art. 588 do CC, sendo
certo que o valor não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores (art.
824, parágrafo único, do CC).