2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

aplicação de costumes contra a lei.
Quanto à natureza de todos esses prazos, não há dúvidas de que são decadenciais,
pois as ações edilícias são, essencialmente, ações constitutivas negativas, levando-se
em conta os critérios de Agnelo de Amorim Filho (Critério científico..., Revista dos
Tribunais..., 1960, p. 7). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 28 CJF/STJ da I
Jornada de Direito Civil que “o disposto no art. 445, §§ 1.º e 2.º, do Código Civil
reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial
das ações edilícias”.
Superados esses esclarecimentos quanto aos prazos, consigne-se que durante a III
Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, foi aprovado o Enunciado n. 174, com teor controvertido, a saber: “Em se
tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter
redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos
estabelecidos no parágrafo primeiro, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do
defeito”. A proposta de enunciado foi formulada pelos professores Gustavo Tepedino
e Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, da Universidade Estadual do Rio de
Janeiro. Foram suas palavras:
“Das várias possibilidades interpretativas do comando legal em análise – que
vão desde a solução de se agravar a responsabilidade do alienante
indefinidamente, nos moldes em que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao
fornecedor, até as correntes que extraem dos prazos aludidos no bojo do parágrafo
primeiro os limites máximos para o adquirente propriamente exercer o direito que
lhe é conferido – deve prevalecer a que entrevê naqueles prazos a explicitação
dos marcos temporais dentro dos quais, na hipótese de surgimento do defeito, o
adquirente poderá exigir a redibição do contrato ou reclamar o abatimento do
preço (art. 442).
Sob tal ótica, atende-se à diferenciação axiológica entre os sistemas de
proteção e tutela que iluminam as relações de consumo e os modelos paritários
subjacentes aos negócios celebrados entre partes equipolentes, além de se evitar a
incoerência de se conferir prazo maior (cento e oitenta dias) a contar da